Governo cria novas regras para publicidade de bets com alertas sobre riscos

 

O governo federal definiu novas regras para a publicidade de bets no Brasil. As medidas obrigam anúncios de apostas esportivas a exibir alertas sobre os riscos da prática e estabelecem limites para evitar propagandas consideradas abusivas ou enganosas.

As normas entram em vigor na próxima sexta-feira (17). Segundo o governo, a iniciativa busca incentivar o jogo responsável e proteger consumidores, principalmente grupos mais vulneráveis.

As campanhas deverão apresentar uma das três mensagens obrigatórias:

– “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro” ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

O aviso deverá aparecer de forma clara, horizontal e ocupar pelo menos 10% do espaço do anúncio.

A regulamentação, inclusive, proíbe propagandas que apresentem apostas como forma de enriquecimento, investimento ou solução para problemas financeiros. Também ficam vetadas mensagens direcionadas a crianças e adolescentes ou que incentivem comportamento compulsivo.

Além disso, empresas, influenciadores, plataformas digitais e veículos que divulgarem publicidade de bets terão de verificar se o anunciante possui autorização oficial para atuar no país.

Assim, em caso de descumprimento, as operadoras poderão receber multas de até 20% do faturamento e suspensão das atividades por até 180 dias. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

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