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Civil: liminar impede aumento em cobran�a

Quota previdenci�ria para policiais havia passado de 11% para 14%

O governo estadual n�o vai poder cobrar dos policiais civis ativos e inativos a al�quota previdenci�ria de 14%. Em mais um cap�tulo na queda de bra�o entre estado e servidores, a desembargadora Maria Helena Pinto Machado, da 4� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Rio (TJ-RJ), concedeu liminar em mandado de seguran�a coletivo para impedir que o percentual suba de 11% para o novo patamar, conforme lei aprovada em maio de 2017. Os valores j� come�aram a ser descontados nos contracheques de maio.

Pelo menos 14,5 mil servidores, entre ativos e inativos, ser�o beneficiados. A ju�za atendeu a pedido do sindicato da categoria (Sindpol/RJ) e da Coliga��o dos Policiais Civis (Colpol).

A magistrada considerou que a eleva��o de 11% para 14%, segundo prev� a lei, s� poder� ocorrer quando o estado colocar em dia todos os atrasados com os servidores. Entre eles, as verbas referentes ao Regime Adicional de Servi�o (RAS) horas extras e ao Sistema Integrado de Metas (SIM) produtividade do pessoal da Seguran�a.

Mas o governo come�ou a descontar o novo valor logo assim que p�s em dia os sal�rios e o d�cimo terceiro de 2017.

As duas entidades autoras do mandado de seguran�a coletivo alegam que as horas extras e as metas t�m natureza remunerat�ria e, por conta disso, o estado ainda estaria em d�bito com a categoria. A liminar foi concedida no �ltimo dia 20.

Questionada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que n�o foi intimada da liminar, mas adiantou que vai recorrer da decis�o provis�ria.

De acordo com M�rcio Garcia, diretor do Colpol, a liminar inclui todas as categorias da Pol�cia Civil, como delegados, peritos, papiloscopistas entre outros. Ele informou que aguardam a notifica��o da Secretaria Estadual de Fazenda para a liminar passar a valer.

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