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Estado acaba com vistoria do Detran

Legislação será publicada hoje no Diário Oficial

O governador em exercício Francisco Dornelles sancionou ontem a lei que determina o fim da vistoria de veículos pelo Detran. A legislação será publicada hoje no Diário Oficial, quando já estará em vigor.

A vistoria continua obrigatória para veículos de transporte escolar, cargas, transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos de fiscalização sob coordenação do Detran.

Autodeclaração via web

Segundo a nova legislação, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira, a retirada do documento anual será feita por autodeclaração do dono do veículo entregue através do site do Detran (http://www.detran.rj.gov.br/). A entrega do licenciamento será em unidade de registro do veículo.

A exigência de recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório DPVAT, está mantida na nova legislação.