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Mudança na Constituição

Por Meia Hora

Publicado em 09/11/2019 00:00:00 Atualizado em 09/11/2019 00:00:00

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), confirmou que pretende deixar tramitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão de condenados em segunda instância. A PEC deve tramitar, primeiro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em Comissão Especial. O presidente da CCJ da Casa, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou para a próxima segunda-feira a análise da PEC. "É nossa prioridade votar essa PEC o mais rapidamente possível", disse.

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