Alerj aprova criação da Polícia Penal

A criação da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela vigilância e custódia de cadeias e estabelecimentos penais, foi aprovada nesta quarta-feira, em primeira discussão, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta de emenda constitucional 32/19, dos deputados Max Lemos (MDB), Anderson Alexandre (SD) e Marcos Muller (PHS) ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.

O projeto determina que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal acontecerá por meio da transformação dos cargos dos atuais inspetores penitenciários e por concurso público. A instituição será subordinada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), logo ao Governo do Estado. O Executivo será responsável por nomear o dirigente da Polícia Penal, que deverá ser um policial penal de carreira.

"Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), de nossa autoria, foram aprovadas em primeira votação: a PEC que cria a Polícia Penal e a PEC que inclui os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado. As propostas têm por objetivo fazer justiça com os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos, que, apesar de darem duro no batente e suarem a camisa, ainda não são incluídos em benefícios como apoio à pesquisa, a investigação científica, cursos de especialização e aposentadoria especial. Tenho certeza de que faremos uma grande discussão sobre o tema com todos os envolvidos e aprovaremos as propostas ainda no primeiro trimestre do ano que vem", disse o deputado Max.

Já Anderson Alexandre ressaltou que a medida será importante para a carreira desses funcionários, além do treinamento e capacitação deles. "Eles passam o dia inteiro no sistema penitenciário, mas quando saem não tem o direito de andar armados, que têm os policiais civis e militares. O estado do Rio será o primeiro a regulamentar essa medida, que já está prevista na Constituição Federal”, declarou o parlamentar.

O projeto também determina que a Escola de Gestão Penitenciária seja transformada em Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser administrada por policial penal de carreira nomeado pela Seap. O texto também indica que a Lei Orgânica da Polícia Penal deverá dispor sobre as carreiras da instituição, remuneração, formação, proibições, deveres e processos disciplinares, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos. A Lei Orgânica também deverá dispor sobre o conselho e a corregedoria da Polícia Penal.