Recurso por CPF regular

O ministro Onyx Lorenzoni afirmou ontem que o governo deve recorrer da decisão da Justiça que determinou a suspensão da exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600. O objetivo é impedir fraudes no período de crise da pandemia da Covid-19. A Caixa Econômica e a Receita Federal receberam o prazo de 48 horas para deixar de exigir CPF para cadastro do benefício.

O prazo passa a valer assim que a Advocacia Geral da União for notificada. Onyx deixou claro que pediu à AGU que analise a situação - a AGU não se pronunciou até o fechamento da edição. "Nosso objetivo é impedir que bandidos e espertalhões se beneficiem com o auxílio emergencial. Acredito que a AGU vai recorrer. Toda e qualquer operação no sistema financeiro é baseada na identificação pelo CPF", disse Onyx.

A estimativa do governo é que cerca de 70 e 75 milhões de brasileiros recebam o auxílio. Ter o CPF regular é umas das condições para que o trabalhador informal consiga ter acesso ao auxilio, que faz parte do pacote de medidas para aliviar o impacto econômico durante a pandemia.

A decisão que determinou a suspensão a exigência do CPF foi do juiz federal Ilan Presser, relator convocado do TRF 1ª Região. Para o advogado trabalhista Solon Tepedino, a decisão é correta pois segue orientações do Ministério da Saúde e da OMS, que pedem que pessoas evitem aglomerações.

"A decisão só passa a valer depois da sua publicação. O judiciário está inclinado a se basear em decisões e orientações científicas. Eu acho que seria ideal que as pessoas aguardassem a publicação para que as agências sejam notificadas e cumpram as medidas", explica.