Demarcação de áreas tem respaldo na lei

A advogada Ana Luiza Calil, do escritório Licks Attorneys, explica que a possível demarcação dos espaços na areia não é inconstitucional. "Crivella tem a competência de fazer com que essa ordenação seja feita de maneira correta e coerente com os objetivos da cidade".

"Os quiosques são um exemplo de ordenação porque existe uma autorização para que eles possam operar. Então, a demarcação das praias com objetivo de evitar aglomerações, por conta da pandemia, encontra amparo dentro da competência do prefeito", esclareceu Ana Luiza.

O advogado especialista em Direito Público Sérgio Camargo questionou a demarcação na areia: "É razoável a gestão viabilizar esse aplicativo? Não vai alcançar mais dispêndio de recurso público do que reunir benefício à sociedade?".