Com as manifestações de fogos de artifício com estampidos na noite de Natal, a Prefeitura de Teresópolis antecipou a campanha que seria lançada antes do Ano Novo alertando que tal prática é crime e que coloca em risco a saúde dos animais e de pessoas mais vulneráveis.
A campanha destaca que, conforme a Lei Municipal 3.750/2019, é proibido soltar fogos de artifício com estampidos e explosões, assim como qualquer outro artefato pirotécnico de efeito sonoro em toda a área do município, inclusive espaços privados. A pena para quem infringir a lei é determinada conforme a lei federal, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Pela legislação ambiental, em seu artigo 54, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, pode resultar em pena de quatro anos de prisão e multa, em casos dolosos, ou detenção de seis meses e multa, em casos culposos.
O município ainda reitera que as denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo App E-Ouve ou pelo telefone 162. Fora do horário comercial, também é possível logar para a Polícia Militar, pelo 190.
A campanha destaca que, conforme a Lei Municipal 3.750/2019, é proibido soltar fogos de artifício com estampidos e explosões, assim como qualquer outro artefato pirotécnico de efeito sonoro em toda a área do município, inclusive espaços privados. A pena para quem infringir a lei é determinada conforme a lei federal, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Pela legislação ambiental, em seu artigo 54, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, pode resultar em pena de quatro anos de prisão e multa, em casos dolosos, ou detenção de seis meses e multa, em casos culposos.
O município ainda reitera que as denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo App E-Ouve ou pelo telefone 162. Fora do horário comercial, também é possível logar para a Polícia Militar, pelo 190.