Rio - Nesta quarta-feira, dia em que se completam 57 anos desde o golpe de Estado que derrubou um presidente democraticamente eleito e instituiu uma ditadura militar no Brasil, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou uma nota em repúdio a ataques à liberdade de expressão por meio da indevida aplicação da Lei de Segurança Nacional (n. 7.170/1983). No documento, o CNDH reforçou publicamente sua postura contrária à censura, violência política, perseguição, desinformação e ao discurso de ódio.
O Conselho defendeu, ainda, o exame de compatibilidade da Lei de Segurança Nacional com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que, para o CNDH, a lei afronta flagrantemente a Carta de 1988 e o Estado democrático de Direito por ela estabelecido. O conselho reforçou também a intenção de que sejam suspensas as punições já em curso e futuras sanções com base na referida lei, para que a liberdade de expressão e as manifestações políticas não sejam criminalizadas.
Em nota o Conselho, informou que, apenas em 2021, segundo a Polícia Federal, 51 investigações foram iniciadas por suposta infração à lei – número que representa mais do que a soma dos dois anos anteriores (45). "No último mês, assistimos com preocupação a escalada do assédio judicial a cidadãos que manifestaram suas críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Em comum, o uso da Lei de Segurança Nacional para perseguir e silenciar opositores do governo, e até mesmo tentar silenciar faixas e outdoors pelo país, além de constranger agentes públicos, compelindo-os à execução de persecuções criminais infundadas", relatou o documento.
"A pluralidade e diversidade de ideias e valores que circulam na esfera pública são fundamentais em uma democracia. A crítica política, contudo, em nada se confunde ou mesmo pode servir de base ou incentivo para o florescimento e sustentação do discurso de ódio e ao atentado às instituições democráticas, pilares de sustentação e conservação do próprio sistema de valores democráticos. Quando críticas políticas são consideradas crimes, é a própria democracia que está em perigo. Nesse sentido, o uso sistemático da referida lei é instrumento amedrontador e silenciador da sociedade, e demonstra grave descompromisso do Brasil em garantir patamares mínimos de liberdade de expressão", explicou a nota.
O CNDH lembrou, ainda, que o Brasil está entre os países do mundo com o maior número de defensores de direitos humanos e comunicadores assassinados, conforme demonstra relatório da Federação Nacional dos Jornalistas.
Embora a atual Lei de Segurança Nacional date de 1983, período de abertura política, ela é marcada pela Doutrina de Segurança Nacional, formada por diversos atos legislativos que deram fundamentação ao regime militar. Ao preparar o país para a redemocratização, autoridades buscavam manter o controle de opositores mais combativos, de modo que a lei previa, não apenas crimes contra a soberania nacional, mas também os de caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal.
"A pluralidade e diversidade de ideias e valores que circulam na esfera pública são fundamentais em uma democracia. A crítica política, contudo, em nada se confunde ou mesmo pode servir de base ou incentivo para o florescimento e sustentação do discurso de ódio e ao atentado às instituições democráticas, pilares de sustentação e conservação do próprio sistema de valores democráticos. Quando críticas políticas são consideradas crimes, é a própria democracia que está em perigo. Nesse sentido, o uso sistemático da referida lei é instrumento amedrontador e silenciador da sociedade, e demonstra grave descompromisso do Brasil em garantir patamares mínimos de liberdade de expressão", explicou a nota.
O CNDH lembrou, ainda, que o Brasil está entre os países do mundo com o maior número de defensores de direitos humanos e comunicadores assassinados, conforme demonstra relatório da Federação Nacional dos Jornalistas.
Embora a atual Lei de Segurança Nacional date de 1983, período de abertura política, ela é marcada pela Doutrina de Segurança Nacional, formada por diversos atos legislativos que deram fundamentação ao regime militar. Ao preparar o país para a redemocratização, autoridades buscavam manter o controle de opositores mais combativos, de modo que a lei previa, não apenas crimes contra a soberania nacional, mas também os de caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal.