Lei que obriga tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres é sancionada

O governador em exercício, Cláudio Castro, sancionou a lei que estabelece que agressores de mulheres deverão ser monitorados por tornozeleiras eletrônicas, braceletes ou chips. A determinação foi publicada no Diário Oficial do estado, nesta segunda-feira (19). A lei prevê que a vigilância deverá ser feita durante o período em que durar a medida protetiva ou cautelar.

O monitoramento deve ser feito com equipamento eletrônico, de acordo com a disponibilidade dos órgãos de segurança. A lei estabelece ainda que o juiz do caso poderá levar em consideração o grau de periculosidade do agressor, os antecedentes criminais e a reincidência em violência doméstica.

"Só uma mulher sabe quão doloroso é passar por uma situação de violência doméstica. Mecanismos como esta lei ajudam a coibir que os agressores sigam praticando os atos contra suas esposas, companheiras ou namoradas. O Estado tem atuado com rigor nesta questão, seja com as forças das polícias Militar e Civil, por meio da Patrulha Maria da Penha e das Delegacias de Atendimento Especializado, quanto no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento a essas vítimas", afirmou o governador em exercício.

"A lei representa um importante reforço para toda a rede de proteção à mulher do estado, trazendo mais segurança, sobretudo, para as vítimas dos casos mais graves ou em maior grau de risco. O uso de tecnologias de monitoramento eletrônico de autores de violência doméstica tende a fortalecer a efetividade das medidas protetivas de urgência deferidas pela Justiça. Nesse sentido, a iniciativa vem contribuir, e muito, para o trabalho da Patrulha Maria da Penha/Guardiões da Vida", comentou a tenente-coronel PM Cláudia Moraes, coordenadora do programa Patrulha Maria da Penha.

Na sexta-feira, Castro já havia sancionado a lei que assegura remuneração integral para servidoras públicas estaduais que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, beneficiadas por medidas protetivas e assistenciais. O programa Patrulha Maria da Penha também deve ter ampliação. A campanha buscará um aumento para a disponibilidade de efetivo das unidades operacionais da PM. Em média, segundo o estado, 30% das emergência de viaturas da PM são para atender ocorrências de violência doméstica, na maioria dos casos tendo a mulher como vítima.