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Justiça mantém a suspensão das posses de indicados ao TCM

Posses violariam o processo legislativo de votação dos indicados e desrespeitariam os princípios constitucionais

Justiça do Rio suspende posse dos três novos conselheiros do TCM
Justiça do Rio suspende posse dos três novos conselheiros do TCM -
Rio - A Justiça do Rio manteve, nesta quarta-feira, a suspensão da posse indicados ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM). De acordo com a liminar, as posses de Bruno Maia de Carvalho, David Carlos Pereira Neto e Thiago Kwiatkowski de Carvalho violariam o processo legislativo de votação dos indicados e desrespeitariam os princípios constitucionais.
O desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos argumentou que o processo de indicação não foi de acordo com as normas. “O ponto nodal da controvérsia reside em apurar se a mensagem n. 196/20, emitida pelo prefeito municipal em 03/12/2020 (à época, Marcelo Crivella) — por meio da qual noticiou a indicação do nome do procurador especial José Ricardo Parreira de Castro à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à vista da lista tríplice que lhe foi remetida pela referida Corte — recebeu do chefe do Legislativo tratamento procedimental em compasso com o devido processo legal”, destacou.
A decisão atendeu ao mandado de segurança, solicitado pelo vereador Pedro Duarte (Novo). Na ação, o vereador argumentou que, "em síntese, que a votação dos nomes dos indicados não pode prosperar em virtude de violação ao devido processo legislativo, forte na ocorrência de desrespeito a regras e princípios constitucionais e legais, bem como a normas regimentais".