Plataformas de transporte por aplicativo se credenciam no Rio

Rio - A partir desta quarta-feira (5), as empresas de transporte por aplicativo que operam na cidade do Rio começam a disponibilizar informações sobre a operação do serviço para a Secretaria Municipal de Transportes. A medida é prevista na nova regulamentação da atividade.

As duas maiores plataformas, a Uber e a 99, já fizeram o pedido de credenciamento público obrigatório, junto à prefeitura, para a prestação de serviço na cidade. De acordo com a SMTR, a comunicação é essencial para garantir ao poder público a fiscalização de motoristas e empresas.

Dessa forma, a prefeitura passa a receber mensalmente das plataformas o nome completo e número da CNH (com validade) dos motoristas parceiros, placa do(s) veículo(s) utilizado(s) em ao menos uma viagem no município no mês anterior e o valor total cobrado dos passageiros nas viagens realizadas por condutores cadastrados, além de uma declaração de conformidade com todos os requisitos estipulados no decreto de 15 de março deste ano, que regulamenta a atividade no município.

Outras empresas que queiram atuar legalmente no Rio devem fazer a comunicação da atividade e o credenciamento público gratuito, enviando a documentação exigida para o email cerva.smtr@rio.rj.gov.br. Vale ressaltar que a não realização do credenciamento, ou a suspensão do mesmo, configura transporte ilegal de passageiros, sujeito à penalidades.

As plataformas devem entregar atos constitutivos e CNPJ; ata de eleição da administração (se couber); procuração (se for o caso); certidão de Situação Fiscal gerada pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município; Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS.