Lei aprovada no Congresso fixa direitos para atingidos por barragens

O Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB). O texto estabelece regras de responsabilidade social que devem ser observadas pelo empreendedor.

Também assegura direitos para as populações que sofrem os impactos decorrentes das atividades envolvidas. Trata-se de um novo marco regulatório a ser observado tanto para as barragens de mineração, como para barragens de usinas hidrelétricas.

O texto segue para sanção do presidente Luíz Inácio Lula da Silva. Ele havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2019, apenas sete meses após o rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho (foto), em Minas Gerais, que deixou 270 mortos. Na ocasião, houve 328 votos favoráveis, 62 contrários e uma abstenção.

A tramitação no Senado levou mais de quatro anos. A Comissão de Meio Ambiente chegou a sugerir algumas mudanças, mas os parlamentares foram posteriormente convencidos por representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) a manter o texto original para que não houvesse mais demora na aprovação.

O Ministério de Minas e Energia também intercedeu em favor da manutenção da versão aprovada na Câmara. Caso as alterações fossem aprovadas, seria preciso nova análise pelos deputados.

Rompimento

A criação do PNAB era uma reivindicação antiga do MAB. Nas últimas semanas, o tema ganhou destaque em meio às atividades da entidade que marcaram os oito anos do rompimento da barragem da mineradora Samarco, ocorrido em 5 de novembro de 2015, na cidade de Mariana (MG). Para lembrar a tragédia que deixou 19 mortos e gerou danos a populações de dezenas de municípios da bacia do Rio Doce, o MAB criou a acordo firmado entre a Vale e o Ministério Público do Trabalho (MPT) acabou desconsiderando esse teto e fixando valores bem superiores para a indenização das famílias dos trabalhadores que perderam suas vidas.

Recentemente, o tema entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento em junho, os ministros decidiram - por 8 votos a 2 - que os valores estabelecidos pela reforma trabalhista devem ser tidos como parâmetro e não como teto. Dessa forma, o juiz de cada causa pode arbitrar o valor que julgar mais adequado.

O senador Rogério Marinho (PL) chegou a defender um destaque para retirar do PL 2788/2019 o dispositivo que revoga o artigo da reforma trabalhista referente às indenizações. Ele alegou que o tema já estava superado pelo STF. O destaque acabou retirado após o senador Jaques Wagner (PT), líder do governo, garantir que Lula irá vetar o dispositivo.