Rio - O Governo do Estado aprovou, nesta segunda-feira (5), o "SOS Servidor". O programa tem como objetivo ajudar servidores públicos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio em situação de superendividamento. A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial por meio da lei nº 10.762/25.
No "SOS Servidor" quaisquer dívidas, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, poderão ser renegociadas através de novo crédito consignado, com possibilidade de unificação.
Entende-se como superendividado aquele que possui dívidas que comprometem mais de 60% de sua renda bruta mensal, mesmo que não esteja com o nome negativado.
O servidor que quiser aderir ao programa poderá escolher as dívidas pessoais a serem inscritas, desde que as parcelas respeitem os limites deste tipo de crédito. O Procon/RJ será o responsável por realizar a mediação entre o cidadão superendividado e as instituições credoras.
Assim que o servidor se inscrever no programa, uma concorrência entre instituições financeiras cadastradas junto ao órgão de defesa do consumidor será aberta, para que estas possam oferecer planos de refinanciamento da dívida apurada.
As instituições financeiras cadastradas poderão apresentar propostas ao servidor ou pensionista inscrito no Programa, em sistema de livre concorrência, não podendo a taxa de juros ultrapassar o teto definido pelo Ministério da Previdência para o crédito consignado de beneficiários do INSS.
O servidor ou pensionista que aderir ao plano de refinanciamento de suas dívidas não poderá aderir a um novo crédito consignado até que tenha quitado, no mínimo, 50% da dívida refinanciada.