Defensoria Pública aciona Justiça para barrar construção de incineradores de lixo em São Paulo

A Defensoria Pública de São Paulo acionou a Justiça para impedir a construção de quatro incineradores de lixo na capital paulista, previstos para serem instalados nas regiões de Perus (zona norte) e São Mateus (zona leste). A ação civil pública foi protocolada na Vara da Fazenda Pública no fim de julho e tem como alvos a Prefeitura, a agência reguladora SP Regula e as concessionárias Ecourbis e Loga, responsáveis pelo serviço de coleta, tratamento e destinação dos resíduos produzidos e descartados na cidade.

O argumento da Defensoria é sobre uma suposta "violação ao princípio da licitação obrigatória". Conforme o órgão estadual, cláusulas inseridas no contrato de renovação da concessão de limpeza urbana com a Ecourbis e a Loga, em 2024, autorizam a contratação dos incineradores, no valor de R$ 7,48 bilhões, mas não preveem licitação para a realização do serviço.

Procuradas, a Prefeitura e a SP Regula afirmam que a prorrogação do contrato "atendeu a todos os requisitos legais, de transparência e economicidade para a administração pública". Por isso, dizem, "não haveria necessidade de novo processo licitatório". Acrescentaram que a Procuradoria Geral do Município analisará as questões levantadas pela Defensoria no âmbito do processo.

A Ecourbis, em nota, afirma que a renovação do contrato respeitou a legislação e atende ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). "Uma das determinações do Planares é a recuperação energética de resíduos, algo que será feito em São Paulo por meio da instalação de Unidades de Recuperação Energética (UREs)", diz.

Já a Loga, que faz a coleta e gestão de resíduos sólidos domiciliares na região noroeste de São Paulo, afirma ainda não ter "conhecimento de eventual citação na ação mencionada".

A ação foi protocolada após entidades entrarem com representação na Defensoria Pública, em 2024, para barrar o projeto. As organizações questionaram a falta de transparência na renovação dos contratos e o risco de a cidade adotar uma rota tecnológica incompatível com a legislação de resíduos.

São Paulo gera entre 18 mil e 20 mil toneladas de lixo por dia, segundo dados da Prefeitura. Só de resíduos domiciliares são cerca de 10 mil toneladas. Conforme a administração, cada incinerador contratado poderá processar até mil toneladas por dia de lixo e, por isso, defende a Ecourbis, é importante ampliar as alternativas de destinação do material descartado recolhido.

A representação foi assinada pelo Instituto Pólis, Observatório do Clima, Aliança Resíduo Zero, Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos e Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis.

No documento, os coletivos apontam que os contratos originais de concessão de limpeza urbana com a Loga e a Ecourbis, firmados em 2004, não previam a implantação dos incineradores - tecnicamente chamados de Unidades de Recuperação Energética (UREs).

A ação civil pública aponta que, em 2024, quando foi assinada a prorrogação da parceria por mais 20 anos (até 2044), foram incluídas no contrato a contratação direta - ou seja, sem licitação - das quatro UREs.

"A cidade decidiu em 2014, num processo participativo, que não queria incineração, e agora recebe quatro incineradores contratados sem licitação e sem consulta", diz Victor Argentino, porta-voz da equipe de resíduos do Instituto Pólis. "Os equipamentos vão para os bairros que menos participaram dessa decisão e que mais vão conviver com as emissões", continua.

No entendimento da Defensoria, a mudanças na renovação da parceria se configuram como novo contrato disfarçado de aditivo, prática vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Defensoria também apresenta outros argumentos para barrar os incineradores. Afirmam que os equipamentos podem atingir os moradores de Perus e São Mateus, que vivem em situação de vulnerabilidade territorial, social e sanitária, e afetar o povo indígena Guarani Mbya, que vive no Jaraguá, perto do local de instalação de parte das UREs.

A Defensoria aponta riscos para os moradores dos bairros e também para o povo indígena Guarani Mbya, que vive no Jaraguá. E afirma que a queima dos resíduos orgânicos e recicláveis prejudica não apenas o ambiente, com a emissão de gases poluentes, como também o negócio formal de "milhares de catadores e catadoras".

A Prefeitura afirma que as Unidades de Recuperação Energética (UREs) são instalações já usadas em diferentes países e que têm capacidade para o controle de emissões, reduzir resíduo nos aterros sanitários e gerar até 250 mil MWh de energia por ano. A administração destaca também que o projeto foi discutido em audiências públicas, e submetido a órgãos ambientais e ao Tribunal de Contas do Município (TCM).

A reportagem, a Ecourbis também defendeu o uso dos incineradores em e disse que todas "as grandes cidades ao redor do mundo contam com as UREs" (Unidades de Recuperação Energética) para a produção de energia. Diz ainda que as máquinas têm sistemas para o tratamento de gás e controle de emissões "dentro das normas ambientais vigentes".

"Em uma metrópole como São Paulo, a adoção de novas tecnologias para tratamento de resíduos, como as UREs, são fundamentais para uma gestão responsável, preocupada com o meio ambiente, com as pessoas e a sustentabilidade", afirma a empresa.