Êxodo Rural do Incra para o Litoral Brasileiro

Num país cada vez mais contaminado por Fake News e manipulações, as percepções se dividem de acordo com os posicionamentos ideológicos. Para alguns, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  ainda é visto como uma ameaça à “propriedade privada”, evidenciando que o eterno “fantasma do comunismo” ainda segue assombrando o subconsciente de muitos.

Do lado oposto os que consideram tímidas as ações do órgão diante da grande quantidade de terras improdutivas no país. Porém, independente do posicionamento, existe uma quase unanimidade no imaginário popular: a de que a atuação do instituto se restringe ao ambiente rural.

No entanto, uma recém criada portaria facilita a atuação além do campo através da ampliação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE). Essas mudanças administrativas e de filosofia do órgão público pode atender a uma demanda histórica de moradores da Praia de Naufragados principalmente através da  simplificação de ritos administrativos no final do ano passado.

Leis que não naufragaram

Obviamente, o nome desse trecho do litoral de Santa Catarina remete ao histórico de acidentes marítimos registrados na região, sendo um dos mais célebres o ocorrido em 1753, envolvendo uma embarcação que trazia colonos açorianos.

A ocupação, que remonta ao século XIX, é comprovada por documentos e por estruturas ancestrais, como o farol, a capela e ruínas de engenhos de farinha da época. Ao longo dos anos, a área de moradia foi sendo gradualmente reduzida e, o que sobrou, passou a ser contestado, inclusive com demolições e remoções forçadas decorrentes de decisões judiciais.

Esse cenário persistiu até o ano passado, quando o Incra atendeu aos apelos e conseguiu incluí-los no Programa Nacional de Reforma Agrária e na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Garantias Sustentáveis
Trata-se de um outro tipo de assentamento. Recebem uma concessão ambiental de uso, destinada à exploração de atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.

Dessa forma, garante a essas 34 famílias a permanência em duas áreas delimitadas pelo Incra, que somam cerca de três hectares localizados entre a Linha de Preamar Médio (LPM) e a Linha Limite de Marinha (LLM), em terrenos pertencentes à União Federal.

As licenças garantem a continuidade histórica da exploração econômica de alguns recursos naturais desse espaço, entre elas, a pesca como forma tradicional de subsistência dessas pessoas. No entanto, essa autorização não se estende às Unidades de Conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, nem à Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro, cujos limites e regras de uso devem continuar sendo respeitados pela população local.

Primeiros Pescadores Beneficiados
Porém, os moradores da Praia dos Naufragados não foram os primeiros beneficiados. Exatamente no último dia de 2025, antes de virar o calendário, chegou a esperança de um ano novo, que parecia perdida para outras comunidades de origem semelhante.

Foram beneficiados os territórios pesqueiros da Ponta do Leal, que fica na porção continental de Florianópolis e de ocupantes históricos dos hoje valorizadíssimos espaços milionários localizados nos Balneários de Rincão e Camboriú, ambos em Santa Catarina.

Essas decisões, obviamente, não agradaram às construtoras e ao mercado imobiliário local, apontados por essas famílias como ameaças constantes às suas permanências e modos de vida.

* Luiz André Ferreira é professor universitário, jornalista, apresentador e podcaster
Mestre em Projetos Socioambientais, em Bens Culturais e Designer Educacional

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