Descubra o que é o Direito Constitucional

O Direito é considerado modernamente como uno, indivisível e indecomponível, podendo ser estudado como um sistema. Entretanto, sua divisão ocorre somente para fins didáticos. Assim, podemos classificar o Direito Constitucional, apesar de regular alguns ramos do direito privado, como pertencente ao ramo do Direito Público, uma vez que regula e interpreta normas fundamentais do Estado.

Quando falamos de Direito Público e Direito Privado, estamos falando do mesmo Direito, que irá regular relações entre dois sujeitos de forma diferenciada. Enquanto no Direito Público a relação é de supremacia da administração pública, em que os sujeitos estão em uma situação de desigualdade; no Direito Privado a relação acontece entre sujeitos em igualdade de posição. O poder do Estado, objeto de estudo do Direito Constitucional, se impõe coercitivamente sobre todos, sendo a lei superior.

normas primárias (Leis), sob pena de invalidade. É o caso das portarias, das instruções normativas, dentre outras.

Por Tao Consult