• Siga o Meia-Hora nas redes!

INSS não pode recorrer

AGU publica decisões judiciais em que o órgão não vai contestar pedido do segurado

As decisões judiciais contrárias ao INSS, publicadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), no Diário Oficial, semana passada, podem ser a salvação para muitos trabalhadores que estão contando tempo para a aposentadoria. E, também, para muitos aposentados ou pensionistas do INSS que estão cobrando um benefício junto ao órgão.

Para quem está pensando em cobrar um direito do instituto, a existência de uma súmula tratando do assunto é uma indicação positiva de que o processo tem chances de andar mais rápido. As súmulas servem como uma orientação para os casos em que o órgão não dever recorrer quando, por exemplo, um segurado ganhar benefício, revisão ou ação de concessão. "Essas súmulas são da AGU, ou seja, dos advogados do próprio INSS. Elas têm o objetivo de uniformizar, para evitar recursos e protelar ações que levariam anos e podem ser resolvidas de forma administrativa pelo próprio trabalhador ou segurado", explica a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Se tudo estiver certinho, a própria pessoa pode recorrer ao instituto de forma administrativa, sem precisar de advogado ou ação judicial.

Foram publicadas 75 súmulas no site da AGU. Uma delas reconhece o direito de os aposentados terem atrasados de até cinco anos antes da revisão ou concessão ter sido solicitada, e também dá direito ao segurado de receber todos os atrasados com correção monetária. Outra diz que o INSS não pode cortar benefícios apenas por suspeitar que a concessão foi indevida. Nesse caso, o órgão deve permitir que o segurado apresente defesa e deve investigar o caso.

Comentários

Mais notícias