Execu��o fiscal do devedor

Ainda segundo o juiz S�rgio Roberto Em�lio Louzada, titular da 2� Vara da Fazenda P�blica do Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro, o Detran n�o poder� impor restri��es ou limita��es ao direito de propriedade sobre ve�culos para a cobran�a do IPVA, devendo buscar no Judici�rio a tutela espec�fica, por meio de execu��o fiscal, observando o contradit�rio e ampla defesa.

No entender o magistrado, o Minist�rio P�blico tem raz�o quando afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei n�. 7.718/2017, desvinculou o licenciamento anual do pr�vio pagamento do IPVA. O Minist�rio P�blico havia ingressado com A��o Civil P�blica contra o Detran questionando a exig�ncia do pagamento.