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Negociação de dívidas

Parcelamento e desconto em juros

As dívidas de microempreendedores e pequenos empresários com a Receita Federal podem ser refinanciadas. Mas, para isso, é preciso solicitar a negociação até segunda-feira. O refinanciamento será feito pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao chamado Refis das MPPE permite que a dívida seja parcelada em até 180 vezes, com redução de juros e multas.

Estão aptos devedores do regime Simples Nacional e do Microempreendedor Individual com débitos vencidos até novembro de 2017. A adesão é feita no site do Simples Nacional ou na página da Receita.

Os beneficiados devem pagar primeiro 5% da dívida, sem descontos. A entrada pode ser parcelada em até cinco vezes. Os outros 95% devem ser quitados em uma parcela ou em até 145 ou 175 meses. Se o devedor pagar em parcela única, os juros de mora são reduzidos em 90%, as multas em 70% e os encargos legais, incluindo honorários de advogados, em 100%.

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