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Dívida Ativa é prorrogada

Decreto foi publicado terça-feira

O governador prorrogou o prazo para o pagamento de débitos na Dívida Ativa, à vista ou parcelados, para contribuintes que não quitaram seus passivos por conta da indisponibilidade do sistema. O decreto foi publicado terça-feira e autoriza a emissão do documento de arrecadação com a data de cálculo de 7 de junho. A medida vale para quem fizer a solicitação e o pagamento até 31 de agosto.

No caso de parcelamentos em curso, a cota referente a junho terá como base o dia 7 do mesmo mês. Já na cota referente a julho, o valor será referente ao mês de vencimento. Caso o contribuinte esteja com três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas inadimplentes no dia 1° de setembro, o benefício será cancelado. A partir da data, todos os pagamentos voltarão a sofrer correção monetária e acréscimos moratórios.

A decisão visa corrigir os transtornos causados pela inoperância temporária do Sistema da Dívida Ativa, que impossibilitou os pagamentos junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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