A Lei Estadual de Incentivo à Cultura é um dos principais instrumentos de financiamento da produção cultural e artística no estado do Rio. Por meio dela, empresas contribuintes de ICMS podem destinar parte do imposto devido ao patrocínio de projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa (SECEC), operando a partir da renúncia fiscal. No entanto, a distribuição dos recursos é desigual e a Baixada Fluminense está na lanterna dos beneficiados.
Os dados públicos mais recentes da Lei Estadual de Incentivo à Cultura reforçam esse cenário de desigualdade na distribuição dos recursos. Em 2025, dos 117 projetos incentivados no estado, apenas 6 foram realizados exclusivamente na Baixada Fluminense, cerca de 5% do total. No campo financeiro, a discrepância se mantém: dos R$ 147 milhões destinados aos projetos, cerca de R$ 5,5 milhões foram aplicados na região, o equivalente a menos de 4%.
Esse cenário não decorre da ausência de produção cultural ou de projetos qualificados, mas de um conjunto de fatores, como a preferência do setor privado por regiões com maior visibilidade ou a baixa participação de empresas sediadas na Baixada à Lei do ICMS da Cultura, seja por desconhecimento, falta de cultura de investimento ou ausência de estratégias de conexão com o setor cultural local.
Reconhecemos que a Lei de Incentivo à Cultura promoveu um aumento expressivo de projetos apoiados e recursos investidos, entre 2019 e 2025, fruto da gestão competente da Secretária Estadual de Cultura Danielle Barros. No entanto, é possível fazer muito mais, especialmente para a Baixada. Nesse cenário, coloca-se a necessidade de aperfeiçoamentos na legislação que contribuam para o maior equilíbrio na distribuição dos recursos em todo o estado.
Ao mesmo tempo, é fundamental atuar para fortalecer a capacidade de diálogo e articulação entre produtores culturais da Baixada e empresas patrocinadoras sediadas na região. É também uma questão de responsabilidade social, pois as empresas que operam e geram riqueza na região podem contribuir para o fortalecimento das dinâmicas culturais das comunidades no entorno e no desenvolvimento da economia criativa.
Neste mês da Baixada, devemos construir uma visão de futuro e trabalhar para realizá-la. A partir de um trabalho conjunto entre poder público, empresas e produtores culturais, é possível aumentar o investimento da Lei do ICMS da Cultura para ordem de 30 a 40 milhões de reais por ano na Baixada Fluminense, promovendo um grande impacto na cadeia produtiva da economia criativa e na ampliação do acesso aos bens e serviços culturais para a população.
Investir na cultura do estado exige olhar para além da capital. Exige reconhecer que o desenvolvimento cultural precisa alcançar o Rio por inteiro.