Uma reviravolta jurídica restabeleceu o fluxo financeiro entre o Banco de Brasília (BRB) e o Flamengo. A juíza Luciana Correa Sette, da 7ª Vara Cível de Brasília, derrubou a liminar anterior da 6ª Vara da Fazenda Pública que bloqueava os repasses da instituição financeira ao clube carioca.
Na mesma decisão, publicada na quinta-feira (28), a magistrada também extinguiu a ação popular que contestava o acordo de patrocínio, avaliado em R$ 42 milhões.
Para compreender o cenário, vale destacar que o imbróglio começou no dia 22 de maio. Naquela data, o juízo da Fazenda Pública havia interrompido temporariamente a parceria comercial. Como consequência imediata desse primeiro veto, a diretoria do Flamengo informou que o clube deixou de receber uma parcela de R$ 6,2 milhões.
Logo após a decisão inicial, contudo, a magistrada da Fazenda Pública identificou a incompetência do órgão para julgar o mérito da questão e encaminhou os autos do processo para a Vara Cível, que agora assumiu o controle definitivo do caso.
Ao assumir a relatoria, a juíza da 7ª Vara Cível analisou as alegações dos autores da ação popular. Sob a ótica da magistrada, os argumentos da denúncia focavam apenas na suposta desvantagem econômica do negócio para os cofres públicos.
Sentença para o Flamengo
No entanto, de acordo com o entendimento publicado na quinta-feira, a acusação “não anexou indicação concreta e individualizada de vício específico de legalidade, irregularidade formal ou desvio de finalidade”.
Dessa forma, a juíza ressaltou os limites da atuação do Poder Judiciário frente às decisões estratégicas do Executivo e das empresas estatais. Segundo o texto da sentença:
“Nesse sentido, a utilização da ação popular como instrumento de controle da mera economicidade ou de fiscalização genérica da gestão pública desvirtua sua finalidade constitucional, convertendo-a em mecanismo de ingerência jurisdicional indevida sobre a atividade administrativa e empresarial do Estado”, completou.
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Diante desses argumentos, a julgadora considerou a denúncia improcedente por falta de base legal sólida. Por fim, o despacho anulou integralmente os efeitos da liminar do dia 22 de maio e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Isso autoriza o BRB a retomar imediatamente o cumprimento regular do contrato com o time rubro-negro.
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