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As companhias de água, luz e gás poderão ser proibidas de calcular as cobranças aos consumidores por média ou estimativa, sem a leitura por medidores. É o que determina o projeto de lei 2.636/17, do deputado Dionísio Lins (PP), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) ontem, em primeira discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.

Segundo o projeto, não serão permitidas estimativas das contas por meio da área e número de cômodos dos imóveis. Os cálculos só poderão ser feitos pela leitura de hidrômetros e relógios. Além disso, a troca ou conserto dos equipamentos será feito pelas empresas, sem custos para o consumidor, desde que não se comprove irregularidade causada pelo usuário.

"Em alguns locais, as concessionárias não atuam de forma clara, levando o consumidor a prejuízos. São cobrados valores exorbitantes pela troca de aparelhos. Fazem aferição por estimativa de área e cômodos. Essa norma poderá garantir uma conta com o consumo real", disse o deputado.