Prefeitura estabelece regras para ambulantes que poderão trabalhar no Calçadão de Bangu

Rio - Nesta terça-feira, a Secretaria Municipal de Fazenda publicou no Diário Oficial os critérios para o assentamento dos ambulantes que poderão trabalhar na feira do Calçadão de Bangu, localizada nas Avenidas Cônego de Vasconcelos e Ministro Ary Franco. A prioridade das vagas será para os titulares de licença que fizeram o recadastramento no programa Ambulante Legal. 

A categoria seguinte a ser contemplada com a autorização é a de ambulantes que aguardavam abertura de vaga no Cadastro Único do Comércio Ambulante (CUCA). O terceiro critério para o assentamento é a inscrição no censo do programa Ambulante Legal, que está disponível até o dia 31 de dezembro deste ano. Também terão prioridade aqueles que comprovem que já exerceram a atividade de comércio ambulante no Calçadão de Bangu há mais de 12 meses. Neste caso, a comprovação poderá ser feita por meio de fotos, notas fiscais ou testemunhas de compras de mercadorias, por exemplo. Todos os critérios vão observar o estabelecido na Lei 1876/92, que prioriza portadores de deficiência, desempregados, idosos e egressos no sistema penitenciário.

A publicação dá prosseguimento à regulamentação da Feira de Ambulantes do Calçadão de Bangu, estabelecida pelo Decreto Nº 45.331 e pela Resolução SMF Nº 3.022. O novo espaço para comércio de rua vai alojar até 180 ambulantes, terá equipamentos padronizados e horário de funcionamento, de 7h às 19h. Além disso, a mercadoria à venda deverá ter origem comprovável por documento fiscal emitido em nome do titular da licença, sob pena de apreensão.

CONVOCAÇÃO DOS AMBULANTES

A Secretaria de Fazenda publicou, na última sexta-feira, uma lista com os ambulantes que poderão trabalhar na Feira do Calçadão de Bangu. Eles deverão se apresentar na sede da Coordenadoria de Controle Urbano – CCU, a partir de hoje (27/11) até o dia 6/12, das 10h às 14h. Na ocasião, será exigida apresentação de documento com foto e comprovação de contribuição junto à Previdência Social como profissional autônomo, ou comprovante de inscrição como Microempreendedor Individual - MEI. A Coordenadoria de Controle Urbano (CCU) fica localizada na Rua Hélio Beltrão, nº 50, Cidade Nova.