Licenças para ambulantes

A Secretaria Municipal de Fazenda publicou no Diário Oficial, ontem, as regras para licenciamento do comércio ambulante em Santa Cruz e Campo Grande, na Zona Oeste. A Coordenadoria de Controle Urbano (CCU) vai assentar ambulantes em pontos fixos. Em conjunto com a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), serão emitidas até 170 autorizações em Santa Cruz e até 250 em Campo Grande.

É preciso comprovar cadastro como autônomo ou Microempreendedor Individual (MEI). O primeiro critério de autorização será para os ambulantes que aguardavam abertura de vaga no Cadastro Único do Comércio Ambulante (CUCA).

Terão prioridade os que comprovarem que já exerceram a atividade em Campo Grande ou Santa Cruz há mais de 12 meses. O terceiro critério é a inscrição no programa Ambulante Legal, feito no ano passado. Portadores de deficiência, desempregados, idosos e egressos no sistema penitenciário também terão prioridade.