Taxa de emissão do CRLV

O governador do Rio, Wilson Witzel, anunciou ontem que enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) para garantir a suspensão da taxa de emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), de R$57,87, em caráter permanente. As informações são da Agência Brasil.

Atualmente, a taxa de emissão de CRLV já está suspensa por uma liminar na Justiça. No entanto, o governador explica que, para o Estado abrir mão permanentemente da arrecadação dos valores referentes à taxa, é necessário que um projeto de lei seja aprovado pela Alerj.

O Detran-RJ anunciou ter acatado a decisão judicial desde o último dia 28. Com isso, os boletos emitidos a partir de 8 de fevereiro virão no valor de R$ 144,68, e não mais R$202,55, como era antes

No mesmo comunicado, Witzel assumiu o compromisso de implantar ainda este ano a emissão da CRLV eletrônica, sem a necessidade de cobrança de taxa.

Boletos anteriores

Os condutores que emitiram o guia de recolhimento de taxas (GRT) antes da alteração, devem pagar o valor integral e efetuar o serviço de licenciamento normalmente. Segundo o Detran, os usuários que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que o Estado só poderá devolver o dinheiro em caso de determinação judicial.