Empresas de ônibus devem reduzir preço da passagem na falta de troco

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou nesta terça-feira uma ação civil pública (ACP), com pedido de urgência, para que as empesas de ônibus reduzam o valor da tarifa, hoje em R$ 4,05, caso falte troco para o passageiro. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte (Comarca da Capital) reforça o pedido para que os consórcios Transcarioca, Santa Cruz, Internorte e Intersul cumpram o que já está previsto na legislação.

Na ACP, o MP destaca que o Decreto Municipal 7.445/88 e a Lei Municipal 129/79 determinam que as empresas prestadoras do serviço de transporte público devem possuir, obrigatoriamente, troco suficiente para atender ao público. Em caso negativo, a tarifa deve ser arredondada para baixo. Muitos passageiros reclamam que nunca recebem o troco, nem o valor é reduzido na falta dele.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte recebeu denúncias de passageiros através da Ouvidoria e realizou diligências nas ruas, constatou o não cumprimento da legislação, além da falta de avisos do que garante a lei. Além disso, com as várias discussões entre passageiros e motoristas/cobradores por causa do troco, as empresas instalaram um aparelho que emite sinal sonoro em volume elevado até que o usuário passe pela roleta, "submetendo o mesmo a uma situação de constrangimento", segundo o MP.

"Desta forma, requer o MPRJ que os quatro consórcios cumpram a legislação municipal e fixem placas informativas nos veículos de suas empresas constando a informação de que, no caso de o motorista não possuir o troco suficiente, a passagem será arredondada para baixo. Caso haja descumprimento do pedido, a ACP solicita a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil", pede a ACP.