Haverá imposto sobre 13º e férias

Para aumentar a arrecadação previdenciária, o governo Bolsonaro criou novas normas de cálculo que recairão sobre acordos judiciais e extrajudiciais. Com isso, acordos trabalhistas ficarão mais difíceis. Uma lei sancionada na última sexta-feira permite a cobrança de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre indenizações, se existirem verbas remuneratórias, como 13º salário, férias, horas extras e gratificações.

Antes da lei, trabalhadores e empregadores podiam acertar como discriminariam os valores. A nova norma acaba com a possibilidade de estabelecer todo o valor como indenização. "As mudanças prejudicam empregados e empregadores, beneficiando apenas o caixa do governo. Aumenta, na prática, a carga tributária sobre acordos judiciais trabalhistas", diz o advogado Sergio Batalha.

A expectativa da equipe econômica é arrecadar até R$ 20 bilhões nos próximos dez anos. "O texto vai dificultar os acordos trabalhistas, na medida em que os juízes (por lei) vão ter de fazer a correlação entre as verbas do pedido e as verbas discriminadas no termo de acordo", avalia.

Segundo a lei, somente pedidos judiciais de verbas indenizatórias poderão resultar em acordos sem a incidência efetiva de contribuição previdenciária e IR.