Cobrança do pedágio nos dois sentidos e faixa reversível voltam à Linha Amarela

Rio - Os motoristas que passarem pela praça do pedágio da Linha Amarela vão ter que desembolsar pelo menos R$ 7,50 (valor da tarifa básica) para pagar o pedágio da via expressa. Diferentemente de ontem, quando o local estava sem as cancelas, retiradas na noite de terça pela prefeitura, os equipamentos voltaram, após determinação judicial.

A Lamsa, concessionária que administra a via, informou também que a faixa reversível, que começa logo depois da praça do pedágio no sentido Fundão, foi aberta normalmente hoje. Ontem, ela não funcionou.

A volta da Linha Amarela para a Lamsa aconteceu um dia depois de a prefeitura reassumir a via pela segunda vez em menos de 15 dias. Na noite de terça, após a Câmara de Vereadores aprovar o fim do contrato de concessão da via, o prefeito Marcelo Crivella (PRB) determinou que as cancelas fossem retiradas da praça do pedágio.

A atitude do município aconteceu mesmo com a validade de uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), concedida à Lamsa na sexta, proibindo a prefeitura de seguir com o processo de encampação (quebra antecipada do contrato de concessão) sem indenização devida à concessionária.

Na nova decisão da noite de ontem, a juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda, disse que a prefeitura está proibida de praticar qualquer ato que impeça a prestação do serviço pela Lamsa, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

No texto, a juíza acrescenta, ainda, entender que o projeto de lei aprovado pelos vereadores é inconstitucional pelo fato de a prefeitura não ter previsto o pagamento de indenização à concessionária, conforme prevê o contrato de concessão.

"O procedimento administrativo oferecido pela municipalidade não cumpriu a determinação deste Juízo, por ter deixado de formular proposta concreta sobre a indenização prévia, justa e em dinheiro", escreveu a magistrada, na decisão.

Na briga para a retomada da Linha Amarela pelo município, a prefeitura alega um prejuízo de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos causado pela concessionária. Após a nova decisão judicial, a prefeitura avisou que "não vai desistir dessa luta e vai, mais uma vez, recorrer da decisão para garantir os direitos da população".

Já a Lamsa divulgou nota dizendo que a Justiça cumpriu "seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito"; confira na íntegra!

A 6a Vara de Fazenda Pública confirmou a validade da liminar concedida na última sexta-feira pela Justiça, mesmo após a sanção da Lei Complementar 213/2019 aprovada ontem pela Câmara Municipal para encampar a Linha Amarela, determinando que o município se abstenha de prosseguir com a encampação do contrato de concessão, e de praticar quaisquer atos e medidas que impeçam a adequada e contínua prestação do serviço pela Lamsa.

Assim, a prefeitura fica proibida de seguir com a sua pretensão de encampação sem que haja a abertura de um processo administrativo específico onde seja garantida a ampla defesa à concessionária, e que haja prévia indenização em dinheiro. A cobrança de pedágio será restabelecida imediatamente nos dois sentidos da rodovia.

A Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito.