Pacote de problemas

Desde a quinta-feira passada, os supermercados do Estado do Rio são obrigados a oferecer serviço de empacotamento de produtos nos caixas, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19. Porém, o deputado estadual Alexandre Freitas (Novo-RJ) decidiu contestar na Justiça a lei sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC). Para o parlamentar, a norma é inconstitucional.

Na visão de Freitas, a lei cria obrigação de natureza civil de competência privativa da União, por supostamente interferir nas relações de trabalho e ir contra o princípio da livre iniciativa. Na representação, o deputado diz que a lei traz uma obrigação civil e trabalhista de todos aqueles que exploram o segmento de supermercados a contratarem pessoas para empacotar os produtos comprados, criando reserva de empregabilidade e que vai acabar incrementar os riscos e os ônus do empresário, tudo a ser, obviamente, repassado aos consumidores, inclusive àqueles que não utilizarão os serviços mencionados.

Multa por descumprimento

"Esse projeto vai acabar atingindo o pequeno empreendedor. Fora isso, vai acabar aumentando o risco a que fica exposto o pessoal que trabalha no caixa do supermercado, que terá mais uma pessoa ao seu lado. Imaginem isso num supermercado pequeno, que já não tem muito espaço", disse.

De autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, a lei foi aprovada na Alerj no dia 23 de junho. O descumprimento prevê multa 10 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 35,5 mil, passando para 100 mil UFIR-RJ (R$ 355.500), em caso de reincidência. Os autores sustentaram que a medida tem como justificativa a necessidade de evitar a formação de filas e a demora no atendimento. 

"Pensando na maioria das pessoas, criamos essa lei para agilizar a permanência das pessoas dentro dos mercados, para evitar assim, o contágio da Covid-19 dentro desses estabelecimentos", disse a deputada Lucinha, classificando de "absurda" a medida de Freitas e acrescentando que há potencial para a geração de empregos.