Medida cautelar impede governo federal de excluir o Rio do Regime de Recuperação Fiscal

O Estado do Rio de Janeiro terá um 'respiro', ainda que temporário, para suas finanças. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com uma representação, com pedido de medida cautelar, para que o governo federal não exclua o Rio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até que seja definido o rito para a renovação desse acordo. As informações são da coluna Servidor, do Jornal O Dia.

O documento, ao qual a coluna teve acesso, é assinado pelo subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado. E foi entregue nesta terça-feira (18 de agosto) ao ministro do TCU, José Múcio Monteiro.

Monteiro ainda vai analisar o pedido. Se o ministro acatar, o próprio TCU terá que dizer qual é o procedimento para a extensão do regime: se de forma automática (com prorrogação por mais três anos) ou com um novo processo burocrático, envolvendo técnicos do Ministério da Economia.

Furtado contextualiza o ambiente político acirrado entre o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o governador Wilson Witzel, e alega que o estado e sua população não podem ser penalizados por isso.

O subprocurador ressalta que o governo estadual "tenta prorrogar o regime fiscal até 2023 e projeta extensão por 10 anos". No entanto, até agora, o Rio não teve um retorno.

"Socorre que essa indecisão tem provocado tamanha insegurança jurídica indo de encontro ao principal objetivo do regime, qual seja, o de promover o ajuste das contas e fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal", diz um trecho do documento.

Furtado argumenta ainda que uma eventual exclusão do Rio do regime fiscal acaba prejudicando as finanças da União, já que o estado não terá como pagar as dívidas que deixou de honrar nesse período do acordo (que se iniciou em setembro de 2017). O montante está supera R$ 50 bilhões.

"Se existe o risco da não renovação automática do RRF a ensejar possível penalidade, incumbe a esse Tribunal de Contas da União acompanhar o tema, visto, indiretamente, existir a possibilidade de dano ao erário pelo não cumprimento das metas do programa e diante do não pagamento de bilhões do Rio à União", afirmou.

Procurado pela coluna, o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, confirmou o conhecimento dessa representação. Para ele, as alegações feitas no documento corroboram todo o discurso que os integrantes do governo fluminense têm feito.

"O que motiva essa representação e a própria função institucional do TCU, que é zelar pelo erário da União, tendo em vista que com a exclusão arbitrária do Estado do Rio do regime o dano é para o próprio erário da União", declarou Mercês.

"É por isso que digo que é o jogo de perde perde, perde o estado e perde a União, que fica sem instrumento para cobrar as dívidas do Rio", acrescentou.