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Licitação contrariava ANP

Contrato de prefeitura paulista com empresa tinha verba de quase R$ 2 milhões

Só empresas devidamente autorizadas pela ANP podem atuar na distribuição e revenda de combustíveis
Só empresas devidamente autorizadas pela ANP podem atuar na distribuição e revenda de combustíveis -

A Justiça de São Paulo proibiu a Prefeitura de Boituva, cidade do interior paulista, de contratar empresa administradora de cartão magnético para gerenciar contrato de fornecimento de combustível para o município. A decisão é importante porque pode servir como parâmetro para casos similares, país afora. O contrato em questão, cujo valor era de quase R$ 2 milhões, descumpria regras da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que preveem a necessidade de companhias autorizadas pela autarquia para distribuir e revender o combustível.

O Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis (Sinbracom) pediu a anulação da licitação aberta pela prefeitura ao alegar que quem fornecerá os combustíveis, na prática, serão os postos revendedores, que sequer "participaram do certame, fato este, que, por si só, já serviria para a suspensão do processo licitatório". Ainda de acordo com o sindicato, não haveria controle sobre a qualidade dos combustíveis fornecidos porque os postos responsáveis não teriam qualquer relação contratual com a administração pública.

O sindicato alegou ainda que a contratação de uma administradora de cartão magnético causaria lesão aos cofres da cidade paulista porque o combustível seria adquirido sem regulação, "ao bel prazer dos servidores junto aos postos de combustíveis cadastrados ou conveniados, o que certamente acarretará no pagamento de valores mais caros dos combustíveis destinados à frota municipal, sem falar que tal procedimento impossibilitaria a administração pública de controlar os gastos com a compra dos combustíveis".

Questionada pela Justiça, a ANP disse que tanto a distribuição quanto a revenda de combustíveis só podem ser realizadas por "agentes autorizados pela ANP para tal". A autarquia também afirmou que "operadoras de cartão magnético ou micro processado não estão autorizadas pela ANP a realizar as atividades de comercialização e distribuição de combustíveis".