Rio - Um acordo firmado entre o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Cedae, que prevê o cumprimento de uma série de medidas pela concessionária para o abastecimento regular de água no Rio de Janeiro, foi protocolado na 8ª. Vara de Fazenda Pública. O compromisso foi fechado entre as partes na audiência realizada na quarta-feira (9/12) na 8ª Vara de Fazenda Pública e o documento será analisado, ainda nesta quinta (10/12), pela juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, para decidir pela sua homologação.
Os termos foram resultados da audiência promovida pelo Juízo com representantes do Judiciário e da Cedae, na ação movida pelo MPRJ e a Defensoria Pública contra a concessionária, também presentes ao encontro. A audiência foi realizada de modo virtual, por mais de três horas.
De acordo com o pacto, a Cedae assume o compromisso assume de:
Publicar em seu site, diariamente e até as 18 horas, informações referentes aos locais em que há falta de abastecimento ou interrupções no abastecimento, o qual tem previsão de normalização em 23/12/2020;
Comunicar ao Ministério Público e à Defensoria, em 48 horas, o seu plano de ação para mitigação e prevenção de impactos da redução da capacidade de operação da elevatória do Lameirão;
Garantir, em seu plano de ação, o acesso dos consumidores à água potável de forma regular, no prazo de até 48 horas através de carros pipa ou sistema de manobras;
Disponibilizar o plano de ação acima apontado em seu portal na internet, no prazo de 2 dias úteis.
Além dessas medidas, será criado um Comitê de Crise, composto por representantes da diretoria e técnicos da Cedae, representantes da Universidade Federal Fluminense (UFF), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Defensoria Pública, Ministério Público e Agenersa, para acompanhamento da execução do plano de ação.
Foram previstas, ainda, multas diárias para o caso de descumprimento das cláusulas; vigência do acordo até o restabelecimento total da Elevatória do Lameirão; e a possibilidade de revisão das cláusulas em caso de alteração da atual situação.
Os termos foram resultados da audiência promovida pelo Juízo com representantes do Judiciário e da Cedae, na ação movida pelo MPRJ e a Defensoria Pública contra a concessionária, também presentes ao encontro. A audiência foi realizada de modo virtual, por mais de três horas.
De acordo com o pacto, a Cedae assume o compromisso assume de:
Publicar em seu site, diariamente e até as 18 horas, informações referentes aos locais em que há falta de abastecimento ou interrupções no abastecimento, o qual tem previsão de normalização em 23/12/2020;
Comunicar ao Ministério Público e à Defensoria, em 48 horas, o seu plano de ação para mitigação e prevenção de impactos da redução da capacidade de operação da elevatória do Lameirão;
Garantir, em seu plano de ação, o acesso dos consumidores à água potável de forma regular, no prazo de até 48 horas através de carros pipa ou sistema de manobras;
Disponibilizar o plano de ação acima apontado em seu portal na internet, no prazo de 2 dias úteis.
Além dessas medidas, será criado um Comitê de Crise, composto por representantes da diretoria e técnicos da Cedae, representantes da Universidade Federal Fluminense (UFF), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Defensoria Pública, Ministério Público e Agenersa, para acompanhamento da execução do plano de ação.
Foram previstas, ainda, multas diárias para o caso de descumprimento das cláusulas; vigência do acordo até o restabelecimento total da Elevatória do Lameirão; e a possibilidade de revisão das cláusulas em caso de alteração da atual situação.