Rio - A Prefeitura do Rio obteve a suspensão da liminar que estendeu o funcionamento de bares e restaurantes da cidade até às 20h. A decisão favorável ao município, após pedido formulado pela Procuradoria Geral, foi proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.
Em sua decisão, o presidente do TJ-RJ destacou que compete ao poder executivo tomar as medidas necessárias para a prevenção da Covid-19. "Portanto, cabe ao Poder Executivo, com exclusividade, adotar as medidas que entender razoáveis e necessárias para a circulação de pessoas e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Na hipótese em tela, o Município determinou medidas rigorosas que efetivamente interferem na atividade comercial e na liberdade de locomoção, considerando a proibição de lojas funcionarem, seja no horário normal seja com horário reduzido, além de vedar as pessoas de se movimentarem na cidade em horário definido na norma. Essa decisão está consubstanciada em documentos e estudos técnicos, salientando que as grandes aglomerações têm sido constatadas nos bares, restaurantes e quiosques", escreveu o magistrado em trecho da decisão.
O magistrado ainda destacou ainda destacou no documento. "Estar em um bar ou restaurante autoriza o frequentador ficar sem máscara para se alimentar, o que não se concebe nos demais ramos de atividades. Além disso, fechar os bares e restaurantes como definido no decreto não significa supressão da atividade empresarial, na medida em que é de curial sabença trabalharem pelo sistema de entregas em domicílio, sem qualquer restrição na norma".
Em sua decisão, o presidente do TJ-RJ destacou que compete ao poder executivo tomar as medidas necessárias para a prevenção da Covid-19. "Portanto, cabe ao Poder Executivo, com exclusividade, adotar as medidas que entender razoáveis e necessárias para a circulação de pessoas e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Na hipótese em tela, o Município determinou medidas rigorosas que efetivamente interferem na atividade comercial e na liberdade de locomoção, considerando a proibição de lojas funcionarem, seja no horário normal seja com horário reduzido, além de vedar as pessoas de se movimentarem na cidade em horário definido na norma. Essa decisão está consubstanciada em documentos e estudos técnicos, salientando que as grandes aglomerações têm sido constatadas nos bares, restaurantes e quiosques", escreveu o magistrado em trecho da decisão.
O magistrado ainda destacou ainda destacou no documento. "Estar em um bar ou restaurante autoriza o frequentador ficar sem máscara para se alimentar, o que não se concebe nos demais ramos de atividades. Além disso, fechar os bares e restaurantes como definido no decreto não significa supressão da atividade empresarial, na medida em que é de curial sabença trabalharem pelo sistema de entregas em domicílio, sem qualquer restrição na norma".
O impasse
A Prefeitura do Rio anunciou uma série de restrições após um relatório da Fiocruz apontar um agravamento da pandemia no país. Entre as medidas, bares e restaurantes tiveram o horário restrito até as 17h.
O anúncio causou revolta em empresários que chegaram a fazer uma manifestação, no fim da tarde de sexta-feira (5), na Estrada da Gávea, em São Conrado, na Zona Sul do Rio, pedindo que horário fosse ampliado para às 23h.
Além do protesto, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional do Rio (Abrasel-RJ) recorreu na Justiça solicitando a ampliação do horário. O pedido foi concedido e os estabelecimentos foram autorizados a funcionar até as 20h.
Com a decisão deste sábado, restaurantes e bares terão que voltar a fechar às 17h.
