Rio - A Secretaria Municipal de Transportes do Rio oficializou a proibição de transferência de permissão de táxi a terceiros e sucessores hereditários, como filhos e filhas. A decisão foi publicada na edição de quarta-feira (26) do Diário Oficial do Município.
Assim, fica proibido repasse do direito de exploração do táxi a terceiros. A comercialização das autonomias sempre foi proibida. Em caso de falecimento do dono, a decisão prevê a extinção da autorização, "ficando vedada a transferência a sucessores hereditários", diz o texto.
A proibição cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5337, julgada em março deste ano. Na época, o Supremo entendeu que os dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações e a transferência aos sucessores legítimos, em caso de falecimento, era inconstitucional. Para o ministro Luiz Fux, relator da ação, os dispositivos transformaram em mercadoria as outorgas de serviço de táxi.
A Secretaria Municipal de Transportes informou, por nota, que já vinha cumprindo a determinação do STF. "O Supremo Tribunal Federal decidiu proibir, em sessão virtual realizada no dia 26 de fevereiro deste ano, a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga. A SMTR já vinha cumprindo esta determinação desde então. A Resolução nº 4.404, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (26/04), efetiva administrativamente a decisão do STF", explicou a secretaria. A pasta afirmou ainda que "a resolução ainda será regulamentada com base em novas deliberações do STF".
Segundo a prefeitura, o Rio tem cerca de 49 mil taxistas atualmente. Destes, cerca de 32 mil são permissionários e 17 mil, auxiliares. As autorizações são disponibilizadas à medida que os atuais taxistas percam a permissão, seja por falecimento, desistência ou cassação - a última acontece em caso de irregularidade.
Segundo a prefeitura, o Rio tem cerca de 49 mil taxistas atualmente. Destes, cerca de 32 mil são permissionários e 17 mil, auxiliares. As autorizações são disponibilizadas à medida que os atuais taxistas percam a permissão, seja por falecimento, desistência ou cassação - a última acontece em caso de irregularidade.