Contribuintes do IPTU devem apresentar declaração anual de imóveis até o final de junho

Rio - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do município do Rio de Janeiro deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada ano, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis, que deve ser entregue obrigatoriamente pela internet, através de formulário disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. A determinação consta no decreto de número 48378 publicado em 1º de janeiro pelo novo prefeito, Eduardo Paes (DEM).

De acordo com o decreto, o prefeito considerou a necessidade de facilitar e tornar menos burocrática para os contribuintes as eventuais alterações nos dados cadastrais que servem de base a cobrança do IPTU, além da disponibilidade de modernas ferramentas tecnológicas para prestação e conferência de informações.

O contribuinte deverá prestar as seguintes informações sobre o imóvel:

- Número da inscrição imobiliária no cadastro municipal;
- Endereço do imóvel;
- Nome e CPF/CNPJ do contribuinte, assim como o tipo de seu vínculo jurídico com o imóvel;
- Exercício a que se referem as informações prestadas na declaração;
- Área edificada;
- Utilização do imóvel, dentre as seguintes opções: não edificado; edificado com uso residencial; ou edificado com uso não residencial;
- Tipologia (característica construtiva) do imóvel.

O contribuinte que tiver mais de uma inscrição imobiliária poderá apresentar as informações sobre todas em uma mesma DeCAD, que, no caso, será subdividida de modo a permitir a informação individualizada dos dados para cada inscrição.

Segundo o decreto, caso não haja apresentação da declaração, serão aplicadas ao contribuinte as penalidades previstas na legislação.