Jandira Feghali elabora projeto para impedir desdobramentos de alterações na Lei Rouanet

Na noite desta terça-feira, dia 3, a Deputada Jandira Feghali (PCdoB / RJ) e o Deputado Marcelo Ramos (PL / AM) apresentaram a projeto para anular o decreto 10.755 de Jair Bolsonaro (sem partido) que estabelece e regulamenta novos parâmetros para a Lei Rouanet de como, por exemplo, maior controle do Governo e ênfase aos projetos de arte sacra e belas artes.

"Para além de outras evidentes extrapolações do poder regulamentador do Executivo, a norma pretende centralizar o poder de aprovar ou rejeitar determinado projeto cultural nas mãos do secretário Especial de Cultura, Mário Frias. O decreto é uma afronta aos princípios do PRONAC e, na prática, restringe as possibilidades de deliberação da sociedade civil, além de sinalizar para a censura e a concentração de projetos mais alinhados com a visão de cultura deste governo", diz o texto de justificativa do projeto.   

Para a deputada, a forma como o governo regulamentou a execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), nome técnico da Lei, é uma afronta a princípios constitucionais.

“A Política Cultural de nosso país não pode ser ditada ou orientada pela visão do governo, ela é uma política de Estado. E, como tal, não deve se curvar a medidas restritivas ou vocacionadas a promover a censura e a prevalência de manifestações culturais mais afeitas a este ou aquele governo. Não é isto que nossa Constituição determina e, muito menos, o que preconiza o PRONAC, considerado um instrumento fundamental para o desenvolvimento do setor cultural", afirma Jandira.