Estado do Rio repassa R$ 86 milhões para as prefeituras fluminenses

O Governo do Estado anunciou, nesta quinta-feira, que nessa semana fez um repasse de R$ 86 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito, feito pela Secretaria de Fazenda, faz parte do montante arrecadado no período de 27 de setembro a 1º de outubro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

Vale destacar que desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita, diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 11,19 bilhões.

Os repasses semanais vêm sendo feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda.  As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.