Estatuto prevê direito à vacinação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 14, diz que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". Ouvidora do TJRJ, a juíza Andrea Pachá, que atuou por mais de 15 anos em varas de Família, diz: o ECA não poderia ser mais claro.

"Juridicamente, é um debate inexistente; a lei diz que a vacina é obrigatória, que é um direito da criança", afirma a magistrada. "A ciência está posicionada; a vacina é importante para a proteção das crianças, e também como instrumento de proteção coletiva, para o fim da pandemia", completou.