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Após a Rede Sustentabilidade protocolar ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte anule decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que livra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) da condenação a 8 anos e 9 meses de prisão, os partidos PDT e Cidadania também ingressaram com pedido para suspensão do indulto do chefe do Executivo ao parlamentar bolsonarista.
No entendimento do Cidadania, embora seja ato discricionário do presidente, a fundamentação do decreto é flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Presidência da República não pode se converter em instância recursal do Supremo, que tem a palavra final sobre a interpretação da Constituição Federal.
O Cidadania alega desvio de finalidade, já que Bolsonaro está “utilizando da coisa pública para fins político-pessoais particulares”, o que é “manifestamente incompatível com os princípios republicano e da moralidade”. E questiona ainda o fato de o benefício ter sido concedido antes do trânsito em julgado da pena. Apesar de ter sido condenado, Daniel Silveira ainda pode recorrer.
Para o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, o decreto de Bolsonaro é “um insulto” e tem de ser prontamente sustado. “Não tem cabimento. Bolsonaro não é instância revisora do Judiciário. A palavra final é do STF. Ponto. Isso não foi um indulto, mas um insulto à Constituição, à República e a todos os brasileiros cumpridores da lei. Temos na Presidência da República um sujeito sem escrúpulo algum, que não perde a oportunidade de aviltar as instituições e tentar rebaixá-las a seu nível”, critica.
Para o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, o decreto de Bolsonaro é “um insulto” e tem de ser prontamente sustado. “Não tem cabimento. Bolsonaro não é instância revisora do Judiciário. A palavra final é do STF. Ponto. Isso não foi um indulto, mas um insulto à Constituição, à República e a todos os brasileiros cumpridores da lei. Temos na Presidência da República um sujeito sem escrúpulo algum, que não perde a oportunidade de aviltar as instituições e tentar rebaixá-las a seu nível”, critica.
Na peça assinada pelos advogados Paulo Iotti e Renato Galuppo, o Cidadania pede que o STF conceda medida cautelar e suspenda a eficácia do decreto até o julgamento definitivo da ação. E, que ao fim, seja declarada a inconstitucionalidade do indulto individual a Daniel Silveira.
Os advogados alegam “abuso de poder” e “violação dos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da República e da moralidade administrativa”.
“Deturpação do relevante instituto do indulto individual (ou “graça constitucional”), que não foi concebido para proteção de aliados políticos por simples intuito de desafiar a autoridade das decisões da Suprema Corte por Presidente da República que notoriamente ataca seus integrantes apenas por lhe desagradarem as decisões técnico-jurídicas”, assinalam.
Os advogados alegam “abuso de poder” e “violação dos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da República e da moralidade administrativa”.
“Deturpação do relevante instituto do indulto individual (ou “graça constitucional”), que não foi concebido para proteção de aliados políticos por simples intuito de desafiar a autoridade das decisões da Suprema Corte por Presidente da República que notoriamente ataca seus integrantes apenas por lhe desagradarem as decisões técnico-jurídicas”, assinalam.
No caso do PDT, o documento aponta o "nítido desvio de finalidade" na edição, por Bolsonaro, de um ato "eminentemente autoritário". Além disso, o partido vê "desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à respeitabilidade que se deve conferir aos pronunciamentos do Supremo".
"O ato em apreço, para além de afrontar a supremacia da Constituição Federal de 1988, revela um espectro de odiosos acintes aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da moralidade administrativa, na vertente do desvio de finalidade e da impessoalidade", registra o partido na ação.
"O ato em apreço, para além de afrontar a supremacia da Constituição Federal de 1988, revela um espectro de odiosos acintes aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da moralidade administrativa, na vertente do desvio de finalidade e da impessoalidade", registra o partido na ação.
O PDT argumenta ao Supremo que Bolsonaro editou o perdão a Silveira "com o cerne de violar as competências constitucionais do Supremo Tribunal Federal e desrespeitar suas decisões, em um ato eminentemente autoritário e inconstitucional".
"Intentou-se, com isso, fazer tábula rasa do julgamento realizado no dia 20 (vinte) de abril de 2022, que condenou o Senhor Daniel Silveira. Ou seja, o presidente da República fez uso de um instrumento constitucional para beneficiar pessoa próxima apenas por não concordar com o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal, o que se configura como uma estratagema para não cumprir uma decisão judicial", registra trecho da petição.
O partido também sustenta que Bolsonaro usou um instrumento constitucional para beneficiar um aliado político, "em flagrante desvio de finalidade". " Não é constitucionalmente sustentável, utilizar-se de "indulto individual" para conceder verdadeiro "salvo conduto" a condutas penalmente reprováveis incontestavelmente praticadas por agente político no exercício de função relevante. Aqui tem-se uma pretensão de utilização descabida de uma previsão do art. 84 da CF/88 para agasalhar flagrante abuso e pretensão de agressão ao exercício de um Poder constitucional", diz o PDT.
"Intentou-se, com isso, fazer tábula rasa do julgamento realizado no dia 20 (vinte) de abril de 2022, que condenou o Senhor Daniel Silveira. Ou seja, o presidente da República fez uso de um instrumento constitucional para beneficiar pessoa próxima apenas por não concordar com o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal, o que se configura como uma estratagema para não cumprir uma decisão judicial", registra trecho da petição.
O partido também sustenta que Bolsonaro usou um instrumento constitucional para beneficiar um aliado político, "em flagrante desvio de finalidade". " Não é constitucionalmente sustentável, utilizar-se de "indulto individual" para conceder verdadeiro "salvo conduto" a condutas penalmente reprováveis incontestavelmente praticadas por agente político no exercício de função relevante. Aqui tem-se uma pretensão de utilização descabida de uma previsão do art. 84 da CF/88 para agasalhar flagrante abuso e pretensão de agressão ao exercício de um Poder constitucional", diz o PDT.
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que acompanha atenta e com preocupação os últimos fatos envolvendo a relação entre a presidência da República e o STF. Para orientar eventual ação da Ordem, o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, solicitou que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise, com a urgência que o caso requer, o decreto de graça constitucional editado pelo Poder Executivo.
"Assim que estiver concluído, o parecer da Comissão será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB, órgão máximo de deliberação da instituição, em sessão extraordinária", afirma Simonetti.
"O descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito. O diálogo institucional e o respeito ao princípio da separação entre os Poderes devem orientar o enfrentamento de desafios como o que se apresenta", diz o presidente nacional da Ordem.
"Assim que estiver concluído, o parecer da Comissão será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB, órgão máximo de deliberação da instituição, em sessão extraordinária", afirma Simonetti.
"O descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito. O diálogo institucional e o respeito ao princípio da separação entre os Poderes devem orientar o enfrentamento de desafios como o que se apresenta", diz o presidente nacional da Ordem.