Sete projetos são enviados na Câmara dos Deputados contra perdão de Bolsonaro a Silveira

Brasília - Pelo menos sete projetos de decreto legislativo foram entregues nesta sexta-feira, 22, na Câmara dos Deputados com o objetivo de anular os efeitos do indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A ação livrou o parlamentar da condenação determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses por ataques aos ministros da corte e incentivo a atos antidemocráticos. 

Os projetos foram apresentados pela bancada do PSOL, Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Maria do Rosário (PT-RS), Rogério Correia (PT-MG), Alexandre Frota (PSDB-SP), pelos parlamentares em conjunto Joenia Wapichana (Rede-RR) e Túlio Gadêlha (Rede-PE), além do pedido de Tabata Amaral (PSB-SP).

Os deputados do PSOL afirmaram na justificativa da proposta que “a graça concedida pelo presidente da República viola a separação dos Poderes, o Estado Democrático de Direito e padece de evidente desvio de finalidade, também afrontando os princípios da moralidade e da impessoalidade”. O texto foi assinado pelos parlamentares Glauber Braga (RJ), Sâmia Bomfim (SP), Luiza Erundina (SP), Vivi Reis (PA) e Ivan Valente (SP).

“O decreto que se pretende sustar extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal de 1988”, disseram no documento.

A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 21, foi anunciada em uma transmissão nas redes sociais e direcionada para seus seguidores. O indulto significa o perdão da pena e pode ser concedido pelo presidente da República por meio de decreto. A intenção do presidente é perdoar as possíveis irregularidades cometidas pelo parlamentar.

"É uma notícia de extrema importância para a nossa democracia e a nossa liberdade. É um documento que eu comecei a trabalhar desde ontem, quando foi anunciada a prisão de oito anos e nove meses ao deputado federal Daniel Silveira", afirmou o presidente, que falou ainda em "liberdade de expressão" para defender as falas do parlamentar, defensor público e notório da reedição do AI-5, e disse que a sociedade está "comovida" com a punição ao deputado.

"Estamos cumprindo à risca o que decidiu lá atrás (o ministro do Supremo Tribunal Federal) Alexandre Moraes", disse, repetindo que seu decreto será cumprido. O decreto que trata do indulto, de acordo com o presidente, extrapola a questão do parlamentar. "O decreto pode ser um marco para todos nós", avisou.

Nove ministros acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes. O único a votar pela absolvição do parlamentar foi Kassio Nunes Marques, escolhido para integrar a Corte justamente pelo presidente Bolsonaro.

Além de ser condenado à prisão, os ministros do STF cassaram o mandato e suspenderam os direitos políticos de Silveira, que também foi multado em R$ 212 mil.

De acordo com o portal de notícias 'Metrópoles', que ouviu ministros do STF, o ato de Bolsonaro é inconstitucional, já que o julgamento do deputado não foi concluído judicialmente, pois a defesa ainda pode apresentar recurso e, após isso, a Corte precisaria julgar os embargos. Para os magistrados, o ato de Bolsonaro não se encaixa nesse cenário.

Pela Constituição vigente, promulgada em 1988, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência.