O texto permite que o Estado postergue o pagamento da dívida com a União por três anos. Após o governo federal ter encaminhado a medida ao Congresso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a sua votação era prioritária.
Com a aprovação da urgência, os deputados passam a analisar o mérito da matéria. A medida é descrita pelo governador Eduardo Leite (PSDB) como um avanço, mas o tucano persiste na defesa do perdão da dívida.