A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) usará um processo de 2024 para acelerar a análise sobre o fim do contrato com a Enel em São Paulo, pedida pelo Ministério de Minas e Energia, pelo governo paulista e pela Prefeitura da capital no dia anterior.
Em outubro de 2024, após um apagão que afetou 2,4 milhões de imóveis na Grande São Paulo, a agência reguladora do setor elétrico já havia iniciado o processo que pode levar ao rompimento da concessão.
"A fiscalização da Aneel avaliará a reincidência de falhas da empresa no restabelecimento do serviço no evento de 10 de dezembro deste ano", informou a agência nesta quarta-feira, 17. Procurada, a Enel disse que não vai se manifestar.
Embora o serviço da Enel seja prestado em São Paulo e em 23 municípios da região metropolitana, a concessão é firmada na esfera federal. A Aneel é a responsável pelos trâmites para anular o contrato. A decisão final, no entanto, cabe ao Ministério de Minas e Energia.
Antes de a Aneel recomendar ou não o rompimento de um contrato, ela primeiro intima a concessionária sobre as falhas em seu serviço. Esse termo de intimação já havia sido enviado à Enel em outubro de 2024. O documento formaliza o início do processo administrativo que pode resultar na caducidade. Depois, a empresa tem prazo para se manifestar.
Uma análise técnica, então, é feita pela agência. Após isso, o diretor da Aneel responsável pelo processo apresenta seu relatório, que vai a votação pelos cinco diretores da agência.
O processo de 2024 sobre a Enel é relatado pela diretora Agnes Maria de Aragão da Costa. Em novembro, ela defendeu a inclusão de informações sobre o desempenho da Enel também em 2025. Mas a votação - sobre incluir dados de 2025 ou não no relatório - foi suspensa por pedido de vista do diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior.
Agora, cabe ao diretor Gentil definir quando será retomada a votação. Em seu voto, por exemplo, ele pode apresentar dados sobre o apagão de 2025 e já recomendar ou não a caducidade. Se esse for o caso, o voto de Gentil vai para voto de toda a diretoria da Aneel.
União, Estado e Município pedem rompimento de contrato
No dia 10, um apagão deixou cerca de 2,3 milhões de imóveis na Grande São Paulo no escuro após ventania recorde, e a região viu se repetirem episódios de blecaute que já haviam ocorrido em 2024 e 2025. A Enel diz que todos os problemas da semana passada foram resolvidos, mas ainda há clientes que reclamam da falta do serviço nessa terça.
A demora para restabelecer o serviço fez Tarcísio e Nunes pedirem intervenção federal na concessionária, cujo contrato vale até 2028 e a renovação antecipada chegou a ser cogitada pelo governo federal. Tarcísio disse que a renovação com a Enel não poderia ser empurrada "goela abaixo".
A reunião nesta terça, em que ministro, governador e prefeito decidiram pelo novo pedido de caducidade, também contou com a presença de Gentil Nogueira, diretor da Aneel e ex-secretário do ministério na gestão de Silveira. Ele apresentou o andamento do processo às autoridades.
A concessionária tem citado investimento recorde para modernizar a rede desde que assumiu a concessão, em 2018. Entre este ano e 2027, o plano prevê R$ 10,4 bilhões. A empresa também diz ter intensificado manutenções preventivas e duplicado o número de podas de árvores em contato com a rede.
Não há prazo específico para os trâmites do processo de análise de caducidade do contrato, que envolve o diagnóstico do problema, a avaliação de soluções e o espaço para defesa da concessionária. Especialistas dizem que isso pode levar pelo menos seis meses.
Nesse período, a Enel também pode encaminhar a venda da concessão para outra empresa e escapar do processo de encerramento do contrato. Um dos empecilhos, porém, é a proximidade do fim de contrato, o que deixaria um prazo curto para que a nova concessionária consiga reaver seus investimentos.
"Estamos completamente unidos - governo federal, do Estado e do município de São Paulo - para que a gente inicie um processo rigoroso regulatório. Esperamos que a Aneel possa dar a resposta o mais rápido possível ao povo de São Paulo", disse Silveira, após reunião de quase três horas a portas fechadas com Tarcísio e Nunes.
O encontro ocorreu após governador e prefeito cobrarem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) presencialmente em encontro na sexta-feira, 12. Antes, o ministro havia afirmado que Tarcísio e Nunes faziam "disputa política" sobre um evento climático extremo.
"Não há alternativa a não ser a caducidade. Governo estadual, federal e municipal estão na mesma página. Saímos com isso acordado para iniciar o processo", afirmou Tarcísio.
"A Enel não tem estrutura e compromisso para fazer frente às necessidades, principalmente quando tem alguma situação adversa por conta das mudanças climáticas", acrescentou Nunes.
A Enel tem destacado que os ventos na semana passada atingiram quase 100 km/h, o que resultou em centenas de árvores caídas. Diz ainda ter mobilizado até 1,8 mil equipes para reparos na região, onde moram 18 milhões de pessoas.
Esse número é contestado por Nunes, que diz ter identificado uma quantidade bem menor de veículos da empresa nas ruas por meio do sistema municipal de câmeras.
Nove dias antes do blecaute, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) já havia recomendado que a Aneel avaliasse a possibilidade de intervenção federal na Enel.
A auditoria destacou que a concessionária não teria cumprido sete dos onze Planos de Resultados firmados. E apontou baixa eficácia das punições, diante da judicialização das multas aplicadas pela Aneel (de mais de R$ 260 milhões).
Entenda cenário
A Resolução 846/2019 da Aneel prevê dez penalidades para concessionárias que descumprirem a legislação ou obrigações previstas no contrato. Entre as primeiras, estão advertências e multas. A caducidade é a punição mais drástica, logo depois da intervenção.
Além de São Paulo, a Enel pode perder a concessão no Ceará após falhas de serviço. No Estado nordestino, o pedido de antecipação do contrato com a empresa teve parecer contrário de um diretor da Aneel.
Em Goiás, não houve intervenção federal, mas a empresa foi praticamente expulsa do Estado. Em 2019, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) apresentou relatório à Procuradoria-Geral da República (PGR) listando todas as tentativas feitas pelo governo para tentar resolver os problemas na prestação de serviço.
No mesmo ano, foi concluído um relatório da CPI da Enel na Assembleia, que pediu a caducidade da concessão. Apesar da pressão, a concessão se arrastou até 2022, quando a Aneel aprovou a venda da Enel Goiás à Equatorial Energia numa transação que custou R$ 1,6 bilhão.