O ministro dos Transportes, Renan Filho, assinou nesta sexta-feira a medida administrativa que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores classificados como bons motoristas. Parte do programa CNH do Brasil, lançado no ano passado.
Motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, que não possuem infrações registradas nos últimos 12 meses, terão a CNH atualizada diretamente no sistema quando o documento vencer. O público apto será notificado diretamente pelo governo.
A estimativa do Ministério dos Transportes é que a renovação automática deve contemplar, de imediato, 370 mil motoristas. Sem as taxas que seriam pagas aos Detrans e eventuais exames médicos, esse público somará estimados R$ 120 milhões em economia.
"É separar o bom do mau condutor. Para o bom condutor, não será preciso pagar novas taxas do Detran ou novos exames", afirmou Renan Filho durante o evento de assinatura. "Isso afeta a vida real do cidadão. Atualmente, milhões de brasileiros atrasam a renovação da CNH, andam com documento vencido ou atrasam a obtenção da primeira CNH para evitar os preços e burocracias."
O processo será totalmente automático e digital, pelo sistema da Senatran, com a atualização disponível no aplicativo da CNH do Brasil. A automatização das renovações é viabilizada por sistema criado com apoio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
"Com isso, será possível também olhar de forma mais atenta ao mau condutor. Será possível nos comunicar com esse mau condutor, mostrando que ele marcou muitos pontos", disse o ministro dos Transportes, avaliando que haverá um incentivo para que esse público busque também evitar infrações para que tenham direito à renovação sem custos.
As renovações automáticas são aplicáveis aos motoristas de até 70 anos, quando voltam a ser obrigados a fazer exames periódicos.
CNH do Brasil
Além da renovação automática, a nova política muda várias regras para baratear a obtenção da carteira de habilitação. Entre os dispositivos, acaba com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e passam a disponibilizar gratuitamente, no aplicativo do governo, todo o conteúdo teórico, sem exigência de carga horária mínima.
"Havia um desincentivo à produção geral da população sobre educação de trânsito. Por que vou ensinar o filho as placas, as regras de trânsito, se inevitavelmente vou ter que fazer um curso para tirar a habilitação? A bibliografia e a produção de conhecimento sobre o setor eram escassas justamente por isso", comentou Renan Filho.