Participarão do grupo representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério das Mulheres e de outras instituições.
Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pelo Canal Gov, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a ministra repudiou a decisão de desembargadores da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que derrubou a condenação da primeira instância a um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos.
Pela legislação brasileira, é crime ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos.
“Qualquer leigo sabe que uma criança de até 14 anos, e, obviamente, é o caso dessa pré-adolescente, não tem capacidade de decisão de com quem quer conviver e se relacionar. Isso é muito claro!”, disse a ministra.
Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Nacional de Justiça disse que o caso tramita sob sigilo.
Na entrevista, a ministra ainda classificou como esdrúxulas e lamentou as atitudes de pessoas que deveriam garantir o pleno cumprimento da lei.
“Às vezes, o resultado de um julgamento é absolutamente ilegal, absolutamente constrangedor para qualquer tipo de direito das crianças, das adolescentes, das jovens, das mulheres. Esse caso veio à tona e causou uma comoção nacional”, avaliou.
Nesta quarta-feira (25), o relator do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar, responsável pela decisão que inocentou o homem, voltou atrás. Em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mandou prender o homem por estupro de vulnerável. O magistrado também restabeleceu o mandado de prisão para a mãe da criança.
No sábado (21), o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou um pedido de providências em relação à atuação do TJ mineiro e do desembargador Magid Nauef Láuar. O processo da Corregedoria Nacional de Justiça tramita sob sigilo, uma vez que envolve uma adolescente.
Denúncias
A ministra reiterou que a denúncia sobre exploração sexual de crianças e adolescentes é fundamental e pode ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeita de casos. Ela ainda pediu o envolvimento de todas as instituições.
“Às vezes, não há a denúncia da vítima em si, mas é muito importante a denúncia de uma vizinha, da professora, do médico da unidade básica de saúde, da assistente social ou da psicóloga, do Cras [Centro de Referência de Assistência Social], do Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social].”