O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a suspensão de novas autorizações para construções e demolições na capital paulista. O desembargador Donegá Morandini negou nesta sexta-feira, 13, recurso apresentado pela Prefeitura.
A Justiça analisa a validade da revisão da Lei de Zoneamento, sancionada em 2024 pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) após aprovação pela Câmara Municipal.
A Prefeitura afirmou, em nota, que vai recorrer da decisão, "demonstrando a constitucionalidade da norma municipal e os graves prejuízos causados à população pela liminar concedida".
A Câmara apresentou recurso, que ainda não foi analisado, e acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar os novos alvarás. Os vereadores alegam "grave lesão à ordem pública e econômica". Segundo eles, o município deixa de arrecadar R$ 4,2 milhões por dia sem a emissão das licenças.
"Dentre os impactos negativos estão a interrupção da aprovação de 375 unidades de habitação de interesse social por dia, o comprometimento de até 197 mil postos de trabalho e de até R$ 90 bilhões de investimentos no setor da construção civil", afirmou a Câmara em nota.
O Ministério Público, autor da ação, tenta reverter as mudanças no zoneamento. O órgão aponta irregularidades em relação ao texto sancionado e ao processo de tramitação do projeto no Legislativo.
A revisão do zoneamento ampliou as áreas onde são permitidos prédios mais altos, intensificando a verticalização. O argumento foi possibilitar edifícios com mais andares próximos a transportes públicos, como linhas de metrô e trem ou corredores de ônibus. Dessa forma, aumentaria o número de moradores em locais com infraestrutura de mobilidade.
O Ministério Público, porém, acusa falta de estudo técnico que justificasse as mudanças implementadas na revisão, especialmente sobre emendas incluídas de última hora por vereadores ao texto sem amplo debate com a população.
"Em uma cidade como a capital paulista, alterações dessa ordem implicam interferência no trânsito local, comércio, segurança, mobilidade urbana, e, portanto, na qualidade de vida dos cidadãos", afirmou o procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, na ação.
O Legislativo defende, no entanto, que a revisão da Lei de Zoneamento teve "ampla divulgação prévia e participação popular". "Foram 38 audiências públicas, quando a legislação exige duas."
Recurso da Prefeitura negado
Nesta sexta-feira, o desembargador Donegá Morandini afirmou que o recurso da Prefeitura não traz argumentos que contestem os apresentados pelo Ministério Público. "Limita-se tão somente a afirmar que o processo legislativo foi pautado pela regularidade", afirmou o magistrado.
Morandini determinou que o procurador-geral se manifeste sobre os pontos apresentados pelo Executivo.
A Câmara também apresentou um recurso, que ainda será analisado pelo colegiado do Tribunal, após a manifestação do Ministério Público. Procurado pela reportagem, o órgão ainda não se manifestou.
Os vereadores ainda acionaram o STF. O presidente da Corte, Edson Fachin, também determinou que o procurador-geral de Justiça do Estado se manifeste em até 72h. O prazo será encerrado no começo da próxima semana.