O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, autorizou que três sites de casas de apostas voltassem a ficar disponíveis desde esta quinta-feira (5), atendendo a um pedido da empresa CDA Gaming. A decisão, da desembargadora Adriana Pileggi, prevê multa de R$ 200 mil por dia ao Governo Federal caso a medida não seja cumprida. Ainda cabe recurso.
A magistrada ainda considerou no despacho que proibir o funcionamento de empresas que tiveram autorização do próprio Governo sem indenizá-las representa um "verdadeiro confisco".
Na avaliação da desembargadora, o "interesse público" da proibição das bets não pode servir como pretexto para alterar subitamente os acordos feitos pelas plataformas, "correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública". A decisão beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Adriana Pileggi ainda questionou a intenção do Governo em proteger a saúde da população a partir da proibição das bets. "Ora, a Medida Provisória seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica", afirmou a magistrada.
Proibição das bets
O governo Lula formalizou a proibição das bets no Brasil no fim de setembro. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, na época, que a decisão ocorreu após o Executivo reunir informações do setor, escrutinar a atuação das plataformas e constatar impactos relevantes sobre a renda das famílias e a saúde pública.
Apesar de medidas como a derrubada de mais de 70 mil sites de apostas em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e restrições de acesso dos apostadores a programas sociais, o ministro avaliou que a renda das famílias continuou comprometida.
Na avalição de Durigan, apenas no mercado que estava legalizado, mais de R$ 60 bilhões foram destinados às empresas de apostas, valor que, segundo ele, foi esterilizado do ponto de vista do consumo das famílias e da economia real.
Audiência no STF debate o assunto
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, na última terça-feira (3), uma audiência pública para debater os impactos sobre a restrição das bets no Brasil. O ministro Luiz Fux, relator do caso na Corte, defendeu o banimento das apostas on-line.
O evento contou com a participação de clubes de futebol, associações ligadas às empresas de bets, representantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda e dos Esportes, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras.
* Com informações do Estadão Conteúdo