A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que negou o pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios e a comercialização de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não existe norma legal que proíba a venda de animais na internet.
No Estado de SP, desde julho de 2024, é proibida a exposição e a venda de cães e gatos em vitrines de pet shops, shoppings e eventos, mas não há veto para o comércio em plataformas digitais.
A ação foi ajuizada por entidades de proteção contra plataformas digitais sob a justificativa de que a venda online favorece a atuação de criadores clandestinos, estimula maus-tratos e dificulta a fiscalização pelos órgãos competentes. O pedido foi rejeitado em primeira instância pela 34ª Vara Cível da Capital, o que levou as organizações a recorrerem ao tribunal.
Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Paulo Alcides, pontuou que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece proibição geral ao comércio online de animais domésticos que não pertençam à fauna silvestre ou a espécies ameaçadas de extinção.
"É indiscutível a especial proteção constitucional conferida aos animais e ao meio ambiente, bem como é dever do Poder Público reprimir práticas de maus-tratos e preservar a fauna. Tal premissa, por si só, não autoriza o Judiciário impor proibição o legislador deliberadamente não instituiu", diz o magistrado na decisão.
Em relação ao argumento das entidades sobre o risco de abusos e irregularidades, o relator ponderou que casos de maus-tratos ou criadouros ilegais exigem fiscalização e punição dos infratores pontualmente. No entanto, o risco de condutas ilícitas não justifica o bloqueio de anúncios de atividades regulares.
"O pedido formulado extrapola a atuação jurisdicional e ingressa em campo reservado à formulação de política pública e à atividade legislativa. A Constituição Federal assegura a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade, de modo que restrições gerais ao exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica", diz.
Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente confirmou a sentença da 34ª Vara Cível.