O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou na tarde desta quarta-feira, 11, o resultado de uma ampla auditoria sobre as medidas de combate a lideranças de organizações criminosas em estabelecimentos prisionais. Foi identificado, por exemplo, que até o fim de 2025 apenas 137 dos 1.360 estabelecimentos prisionais estaduais possuíam bloqueadores de sinal instalados e operacionais.
A fiscalização mostra que há dificuldades técnicas e regulatórias relacionadas à implantação e à operação de bloqueadores de sinais de radiofrequência (BSR) em unidades prisionais. Como consequência, isso acaba permitindo a manutenção de comunicações ilícitas por meio de dispositivos móveis.
A auditoria avalia que a utilização de aparelhos celulares no interior dos estabelecimentos penitenciários pode viabilizar a continuidade de atividades criminosas, com a transmissão de ordens e a articulação entre integrantes de organizações. Além disso, o TCU apontou para a ausência de um "protocolo nacional de segurança penitenciária consolidado e implementado de maneira uniforme".
Na prática, segundo o argumento, essa situação contribui para a existência de diferentes níveis de maturidade e capacidade operacional entre os sistemas penitenciários estaduais. Outro achado está vinculado às deficiências nos procedimentos destinados a identificar e prevenir o uso ilícito de atendimentos advocatícios. Esse atendimento pode servir como válvula de escape para a comunicação de lideranças criminosas com integrantes de organizações que permanecem fora dos estabelecimentos prisionais, segundo as informações apresentadas.
O TCU fez nesta quarta uma série de determinações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. No prazo de 360 dias, o ministério terá de revisar os instrumentos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação relacionados à Política de Fortalecimento do Sistema Penal.
No Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 (PNSP) está previsto o mapeamento, monitoramento e isolamento de lideranças de organizações criminosas em estabelecimentos penais de segurança máxima. A Corte de Contas quer um mecanismo de rastreabilidade físico-financeira que permita identificar os recursos orçamentários e financeiros destinados aos projetos, iniciativas e entregas relacionadas a esse objetivo do PNSP.
Foi determinado à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) que, no prazo de 360 dias, seja concluída a revisão do Manual Orientador de Procedimentos e Rotinas Penitenciárias para os Estados. Também deverá ser publicado o protocolo nacional de segurança penitenciária para os procedimentos de segurança relacionados, entre outros aspectos, ao controle de acesso, às revistas de pessoas, materiais e veículos, ao monitoramento por circuito fechado de televisão (CFTV), entre outros.
A auditoria sobre segurança pública foi feita após abertura de consulta pública feita pelo TCU sobre os temas prioritários para a fiscalização. O "problema no sistema prisional" foi eleito entre os cinco considerados prioritários em votação popular no "Portal de Participação Cidadã", do TCU.